Bem-estar e direitos dos Animais

Progredir na definição da personalidade jurídica dos animais

Progredir na definição da personalidade jurídica dos animais em Portugal, atribuindo às demais espécies animais os direitos de personalidade jurídica hoje reconhecidos exclusivamente aos animais de companhia.

Reduzir o escalão do IVA de 23% para 6% nos serviços veterinários e na alimentação

Reduzir o escalão do IVA de 23% para 6% nos serviços veterinários e na alimentação para animais de companhia, prevenindo-se desta forma também a atual taxa de abandono e os riscos inerentes para a saúde pública humana e não humana.

Introduzir apoios que viabilizem o acesso a cuidados veterinários

Introduzir apoios que viabilizem o acesso a cuidados veterinários aos animais de companhia adotados por pessoas ou famílias carenciadas, através de programas de cooperação e sensibilização no acesso de todas as famílias a cuidados veterinários.

Criar a figura do Provedor dos Animais, à escala nacional

Criar a figura do Provedor dos Animais, à escala nacional, com responsabilidades que passarão pela gestão do aconselhamento dos órgãos de soberania a respeito do estado e condições da interação entre humanos e animais, em Portugal.

Promover a criação dos Provedores dos Animais

Promover a criação dos Provedores dos Animais, à escala municipal, junto das municípios em que a figura não foi ainda estabelecida, recomendando a atribuição correspondente dos meios necessários para uma atividade consequente da provedoria.

Estabelecer um Conselho Nacional para os Animais

Estabelecer um Conselho Nacional para os Animais, recuperando e integrando a antiga Comissão de Ética e Acompanhamento de Parques Zoológicos, bem como os fóruns que se considerem relevantes a respeito da pecuária, gestão da vida selvagem e animais de companhia, no qual deverão estar representadas as entidades do Estado relevantes para o efeito, as organizações da sociedade civil, as associações do setor, as unidades do sistema científico adequadas e as forças de autoridade.

Assegurar que todos os parques e jardins zoológicos cumprem objetivos científicos e pedagógicos

Assegurar que todos os parques e jardins zoológicos cumprem objetivos científicos e pedagógicos, lançando uma comissão específica, no âmbito do Conselho Nacional para os Animais e um sistema de monitorização dos parques e jardins zoológicos que acompanhe a implementação da legislação comunitária respetiva.

Desenvolver uma estratégia nacional de promoção da adoção

Desenvolver uma estratégia nacional de promoção da adoção dos animais recolhidos pelos Centros de Recolha Oficiais de animais errantes, articulando os esforços individuais dos diversos municípios e otimizando a utilização das infraestruturas e recursos disponíveis à escala nacional.

Suspender a criação de animais de companhia para venda

Suspender a criação de animais de companhia para venda, estudando-se o efetivo populacional adequado à dimensão portuguesa e iniciando-se a partir daí a regulação desta actividade com base num modelo de dinâmica populacional adequado.

Desenvolver uma norma para as condições mínimas dos Centros Municipais de Recolha

Desenvolver uma norma para as condições mínimas dos Centros Municipais de Recolha, e a conversão dos atuais canis e gatis em “Casas dos Animais”, dotando-os das condições necessárias ao bem-estar e qualidade de vida dos animais.

Promover espaços pensados para os animais de companhia

Promover espaços pensados para os animais de companhia no planeamento urbano e na infraestrutura verde local, à escala dos municípios, desenvolvendo para o efeito um referencial ou norma que reúna as linhas de orientação essenciais.

Proibir a utilização de animais em atividades de entretenimento

Proibir a utilização de animais em atividades de entretenimento, sejam estas em meio terrestre, aquático ou aéreo, exceto aquelas atividades que, cumprindo com fins pedagógicos, visam consciencializar os cidadãos quanto ao comportamento natural da espécie.

Abolir as atividades tauromáquicas

Abolir as atividades tauromáquicas em Portugal, abolindo-se também a secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura, agindo em conformidade com o direito dos animais no contexto da indústria pecuária, ao bem-estar durante todo o ciclo de vida e até ao momento em que esta cessa.

Proibir, na indústria pecuária, o transporte de animais vivos em percursos longos

Proibir, na indústria pecuária, o transporte de animais vivos em percursos longos, limitando este transporte à via terrestre (desta forma proibindo o transporte aéreo e marítimo) e durante períodos que não ultrapassem as 4h de duração, em veículos licenciados para o efeito e conduzidos por profissionais, sujeitos a registo das deslocações.

Proteger os animais de abusos

Proteger os animais de abusos decorrentes da atividade pecuária, garantindo o bem-estar dos animais que vivem em explorações pecuárias, monitorizando estas instalações e assegurando que os óbitos se dão de acordo as normas Europeias.

Promover a substituição da experimentação em animais

Promover a substituição da experimentação em animais, junto do sistema científico, sempre que a investigação recente tenha já demonstrado, com fundamentação igualmente científica, a existência de alternativas para as linhas de investigação em causa.