Garantir o direito à informação clara e transparente, através da disponibilização de toda a informação pública relevante em linguagem clara e em formatos facilmente acessíveis; da formação dos cidadãos e dos funcionários públicos nas questões de direito à informação; da criação de uma base de dados com toda a legislação em vigor; da disponibilização dos documentos, relatórios e trabalhos de assessoria técnica usados para suporte de decisões ou avaliação; da criação de uma interface online que permita seguir o estado de qualquer processo que o cidadão tenha em curso; da publicação dos perfis e currículos de qualquer decisor público; do reforço da autonomia e da independência do Instituto Nacional de Estatística, que deve passar a depender diretamente da Assembleia da República.

Descarregar versão .pdf