Responsabilizar e democratizar a representação de Portugal na União Europeia, através da eleição no parlamento dos Representantes permanentes de Portugal no Conselho da UE; da obrigatoriedade de aprovação prévia pela Assembleia da República dos mandatos negociais do governo português no Conselho Europeu e da eleição do chefe de missão no Conselho da União Europeia.

Descarregar versão .pdf