Combater a precariedade e o abuso pelos empregadores, através do fim dos estágios não remunerados ou pagos abaixo do salário mínimo; recorrendo à subcontratação no Estado apenas quando justificado e garantindo que os trabalhadores subcontratados gozam de condições contratuais comparáveis à Administração Pública; erradicando os falsos recibos verdes, os falsos estágios e o falso trabalho independente; combatendo o recurso abusivo ao estatuto de bolseiro; regulando o recurso ao trabalho temporário; restringindo os contratos a prazo a funções comprovadamente temporárias e reforçando a capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho de fiscalizar as condições de trabalho nos setores público e privado.