Garantir a transparência e eficácia na Justiça, através da publicação de estatísticas mais detalhadas sobre o andamento de processos; da disponibilização sistemática e organizada das decisões judiciais e dos despachos finais de inquérito do Ministério Público; das decisões de processos disciplinares sobre magistrados judiciais serem públicas; do acesso direto dos cidadãos às plataformas informáticas para consulta dos próprios processos; da utilização de linguagem clara e concisa em todos os actos - desde citações, multas, mandados, acusações, decisões e sentenças - e em documentos explicativos que acompanhem a legislação.