Criar o “Balcão da Habitação”, rede nacional de atendimento especializado sobre questões de habitação e urbanismo, para Divulgação das Políticas Públicas de Habitação, Programas de Incentivo e Financiamento e publicando planos em consulta pública, e Apoio técnico especializado quer de vertente administrativa na prossecução dos programas estatais de apoio setorial ou geral, quer projetual e jurídica na resolução de problemas individuais e de pequena escala, nomeadamente a proteção da primeira habitação e o apoio ao despejo.

Descarregar versão .pdf