Estado e Instituições

Criar uma relação de confiança entre a pessoa cidadã e o Estado

Criar uma relação de confiança entre a pessoa cidadã e o Estado, da escala local à escala nacional, garantindo a melhoria dos serviços públicos e formação das forças de segurança no atendimento, atuação e acompanhamento de todos os cidadãos e punindo qualquer comportamento discriminatório ou violento ou de abuso de autoridade; garantindo que da parte da Autoridade Tributária há o benefício da dúvida face a erros e omissões por parte do cidadão nas suas obrigações fiscais e a redução das coimas face a pequenos atrasos ou a erros manifestamente involuntários.

Garantir o direito à informação clara e transparente

Garantir o direito à informação clara e transparente, através da disponibilização de toda a informação pública relevante em linguagem clara e em formatos facilmente acessíveis; da formação dos cidadãos e dos funcionários públicos nas questões de direito à informação; da criação de uma base de dados com toda a legislação em vigor; da disponibilização dos documentos, relatórios e trabalhos de assessoria técnica usados para suporte de decisões ou avaliação; da criação de uma interface online que permita seguir o estado de qualquer processo que o cidadão tenha em curso; da publicação dos perfis e currículos de qualquer decisor público; do reforço da autonomia e da independência do Instituto Nacional de Estatística, que deve passar a depender diretamente da Assembleia da República.

Dignificar a Administração Pública e as entidades da esfera do Estado

Dignificar a Administração Pública e as entidades da esfera do Estado, considerando a contagem integral do tempo de serviço dos professores e de todos os outros trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública, com uma regularização total a dois anos ou com outro prazo resultante do diálogo social; melhorando as condições de trabalho, de instalações, de recursos e de formação dos profissionais do Estado; promovendo uma revisão negociada da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014 de 20 de Junho); combatendo a precariedade no Estado local e central; apostando num sistema de avaliação de trabalhadores que promova a motivação e a cooperação.

Promover a qualidade e eficácia dos serviços públicos

Promover a qualidade e eficácia dos serviços públicos, com a criação de um Programa de Avaliação e Melhoramento dos Serviços Públicos para monitorizar, avaliar e corrigir deficiências na prestação de todos os serviços públicos e onde os cidadãos podem fazer sugestões de melhoria dos serviços; com a escolha dos dirigentes com critérios exclusivamente técnicos, conferindo-lhes também profissionalização, autonomia e responsabilização; com formação contínua das pessoas trabalhadoras da Administração Pública; com a informatização e cruzamento de dados entre setores, garantindo a privacidade dos cidadãos; com a reabilitação do Instituto Nacional de Administração enquanto Escola de Administração Pública, com autonomia científica e atividade de investigação.

Lançar um programa de emprego público

Lançar um programa de emprego público nos serviços deficitários, para suprir carências em escolas, hospitais, segurança social e outros serviços.

Desprivatizar a Administração Pública e o serviço público

Desprivatizar a Administração Pública e o serviço público e reverter a concessão a privados das funções sociais do Estado, anulando os contratos de prestação de serviços a privados quando existe capacidade para os substituir na Administração Pública; assegurando que a ação das instituições da área da economia social e solidária reforçam e complementam o Estado sem o substituir e que é rigorosamente escrutinada a gestão dos apoios públicos que lhes são conferidos.

Fechar as Portas Giratórias entre público e privado

Fechar as Portas Giratórias entre público e privado, aumentando o período de nojo de passagem de cargos públicos para o setor privado dentro do mesmo setor ou em funções onde haja algum grau de comprometimento, incluindo o setor lobista em Portugal ou na União Europeia.

Combater e prevenir a corrupção

Combater e prevenir a corrupção com mais meios, efetivando um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção; criando tribunais especializados em corrupção e criminalidade económico-financeira e garantindo aos magistrados formação especializada em corrupção; reforçando os meios dos organismos de investigação e a informação cruzada aos níveis nacional e local; garantindo a efetiva proteção de denunciantes e testemunhas; criando um organismo especializado de combate à corrupção, que reúna competências de investigação, prevenção (nos setores público e privado), prossecução criminal e educação.