Democracia

Alargar, facilitar e fomentar o voto

Alargar, facilitar e fomentar o voto, permitindo o voto a partir dos 16 anos; permitindo o voto em referendo de pessoas emigradas fora de Portugal (incluindo as com dupla nacionalidade); permitindo a participação política e o voto dos imigrantes em Portugal; possibilitando a votação por correspondência nas eleições europeias e presidenciais; continuando a testar a possibilidade de voto eletrónico; alargando as possibilidades de voto em mobilidade e antecipado; garantindo condições de acessibilidade de informação, física e adaptadas a todos os cidadãos; permitindo a escolha entre o círculo de emigração ou o círculo de origem para residentes no estrangeiro; atualizando os cadernos eleitorais, retirando os eleitores fantasma, para que as eleições melhor reflitam a realidade democrática do país e das regiões.

Facilitar a participação política

Facilitar a participação política, abrindo a Assembleia da República a candidaturas de listas não partidárias de cidadãs e cidadãos; acabando com a discriminação etária e de naturalidade no acesso às candidaturas à Presidência da República; possibilitando a participação política plena e o voto dos migrantes e refugiados a viver em Portugal; garantindo comunicação para cidadãos com deficiência.

Garantir maior equidade entre partidos e candidaturas

Garantir maior equidade entre partidos e candidaturas, que devem ser tratados de igual forma e ter acesso às mesmas oportunidades de forma a quebrar a cartelização do sistema, revendo a Lei n.º 72-A/2015 sobre a cobertura jornalística em período eleitoral; revendo a lei do financiamento partidário, tendo em conta a utilização de meios digitais e incluindo critérios de impacto ambiental e visual no financiamento de campanhas; tornando a prestação de contas dos partidos mais ágil, desburocratizada e automatizada.

Iniciar um debate nacional para uma reforma do sistema eleitoral

Iniciar um debate nacional para uma reforma do sistema eleitoral, de forma a garantir maior diversidade e pluralidade à Assembleia da República, através um de sistema eleitoral mais justo e representativo, em que todos os votos contem.

Dar mais poder às cidadãs e aos cidadãos além das eleições

Dar mais poder às cidadãs e aos cidadãos além das eleições, tornando mais acessível a “Iniciativa Legislativa de Cidadãos”; alterando a “Lei Orgânica do Regime do Referendo” para tornar mais consequente e acessível este instrumento; criando mecanismos de democracia deliberativa; criando Assembleias Cidadãs, compostas por participantes escolhidos de forma aleatória e de modo a garantir a maior representatividade possível, que funcionem como câmaras de deliberação e trabalhem em conjunto com a Assembleia da República, podendo propor temas a ser discutidos pelos deputados e acompanhando de forma participativa as propostas discutidas na AR.

Regionalizar com eleição direta

Regionalizar com eleição direta, sendo que o processo de regionalização deve ser sujeito a referendo.

Descentralizar as competências

Descentralizar as competências reforçando as Comunidades Intermunicipais e as Áreas Metropolitanas enquanto escalas contemporâneas de cidadania, legitimadas por eleição direta, para uma visão estratégica do território e adequar uma distribuição mais equitativa de oportunidades.

Aumentar o escrutínio democrático

Aumentar o escrutínio democrático, através da audição e aprovação pelo Parlamento das pessoas escolhidas para integrar o Governo, quer ao nível ministerial, quer Secretarias e Subsecretarias de Estado e, de igual forma, todos os nomes indicados pelo Governo para a administração ou para cargos de direção de empresas públicas ou com capitais públicos e institutos públicos, incluindo entidades reguladoras; disponibilizando uma ferramenta informática acessível que permita o escrutínio democrático dos deputados, da sua atividade e sentido de voto.

Limitar as contratações para cargos de confiança política sempre

Limitar as contratações para cargos de confiança política sempre que as funções em causa possam ser desempenhadas, sem prejuízo, por funcionários públicos no ativo, quer na administração central quer no poder local.

Responsabilizar e democratizar a representação de Portugal na União Europeia

Responsabilizar e democratizar a representação de Portugal na União Europeia, através da eleição no parlamento dos Representantes permanentes de Portugal no Conselho da UE; da obrigatoriedade de aprovação prévia pela Assembleia da República dos mandatos negociais do governo português no Conselho Europeu e da eleição do chefe de missão no Conselho da União Europeia.

Referendar novos tratados ou alterações aos tratados da União Europeia

Referendar novos tratados ou alterações aos tratados da União Europeia.

Reforçar o papel das Bibliotecas Públicas e da Escola

Reforçar o papel das Bibliotecas Públicas e da Escola no aprofundamento da cidadania, nomeadamente a nível local.

Promover a literacia da informação

Promover a literacia da informação, incentivando desde o 1.º ciclo hábitos de pesquisa, avaliação e seleção da informação, com base em princípios éticos.

Garantir uma comunicação social livre e acessível

Garantir uma comunicação social livre e acessível, através da obrigatoriedade da divulgação dos principais acionistas das empresas de comunicação social; fomentando o pluralismo na comunicação social, através do estabelecimento dos limites à concentração de capital no setor, cumprindo a constituição; assegurando uma representação plural da realidade política e socioeconómica do país no debate sobre o desempenho governamental; mantendo a RTP pública e a prestar serviço público de qualidade e não em concorrência direta com os canais privados; assegurando o acesso a todos os canais da RTP na Televisão Digital Terrestre (TDT) e alterando o processo de eleição da administração da RTP para assegurar maior representação das pessoas trabalhadoras da RTP e das cidadãs e cidadãos.

Defender a privacidade e a liberdade de expressão

Defender a privacidade e a liberdade de expressão, aprofundando o controlo do Parlamento sobre os serviços de informação; garantindo o respeito pelas liberdades fundamentais e pela privacidade dos cidadãos e das cidadãs; criminalizando o acesso ilegal aos dados bancários, fiscais ou de telecomunicações e constituindo causa para expulsão da função pública; reforçando o papel da Comissão Nacional de Proteção de Dados; promovendo a encriptação de todas as comunicações; salvaguardando a privacidade online; supervisionando o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados pelos setores público e privado; recusando a intimação dos fornecedores de serviços de internet (Internet Service Providers – ISP) para bloquearem sítios de internet sem mandato judicial.

Defender a liberdade de culto, a laicidade do Estado e a igualdade entre confissões

Defender a liberdade de culto, a laicidade do Estado e a igualdade entre confissões, revendo e negociando o tratado que concede à Igreja Católica direitos especiais (como isenções fiscais); revendo os Estatutos da Comissão para a Liberdade Religiosa e reformando ou revogando o Decreto-Lei 134/2003 que aprova o Registo das Pessoas Coletivas Religiosas e o Decreto-Lei 308/2003 que regulamenta a Lei da Liberdade Religiosa, reconhecendo representantes religiosos com base num suposto princípio de subsidiariedade, em tudo contrário ao espírito do exercício da liberdade religiosa. Devem também ser construídos espaços neutros que possam servir as cerimónias fúnebres tanto de quem não tem religião como de quem professa qualquer religião.