Trabalho, Rendimento, Tempo e Proteção Social

Aumentar os rendimentos e a distribuição

Aumentar os rendimentos e a distribuição, através do aumento do salário mínimo nacional para € 900 até ao final da legislatura, e da instituição de um rácio máximo de desigualdade salarial em cada empresa, organização ou ramo de atividade; através do limite dos bónus e prémios atribuídos a acionistas, promovendo a sua distribuição a todos os trabalhadores; através do restabelecimento do acesso ao Rendimento Social de Inserção.

Testar e implementar um Rendimento Básico de Cidadania

Testar e implementar um Rendimento Básico de Cidadania, que distribua a riqueza nacional produzida e garanta um rendimento a qualquer cidadão, independentemente da sua condição, dos pagamentos do Fundo de Desemprego ou de outros programas de apoio social.

Aumentar o tempo disponível para todos

Aumentar o tempo disponível para todos, através da redução geral do horário de trabalho para 30h semanais e do aumento dos dias de férias para os 30 dias anuais,de forma progressiva em ambos os casos, assim garantindo uma maior distribuição do trabalho; através do não aumento da idade mínima de reforma, com planeamento para a sua redução (diminuindo o tempo de resposta ao pedido de reforma); permitindo a redução do horário de trabalho em função da idade do trabalhador sem perda de rendimento em vez da reforma total.

Promover a flexibilidade de horários e dos trabalhos

Promover a flexibilidade de horários e dos trabalhos, bem como uma efetiva e saudável articulação entre as esferas laboral e pessoal, através de legislação que estabeleça o “direito a desligar”, protegendo os trabalhadores da imposição de se manterem ligados às suas funções para além do horário de trabalho, para salvaguarda da sua saúde mental; através de incentivos às organizações para que apostem em ambientes laborais quer saudáveis e promotores do bem-estar dos seus trabalhadores como um investimento na produtividade e criatividade, quer alinhados com a criação de valor, particularmente em setores produtivos com um grau elevado de especialização.

Apoiar a parentalidade

Apoiar a parentalidade, através do aumento progressivo da licença parental para 16 meses, com maiores incentivos para que seja repartida entre ambos os pais, com períodos mais longos de tempo conjunto e com um período mínimo obrigatório de gozo de licença por cada um dos pais; da possibilidade de atribuição de baixa comparticipada a 100% para trabalhadoras grávidas em casos em que a gravidez não seja de risco; da criação de um regime de proteção para grávidas ou pais em processo de adoção com contrato a termo certo; da redução do horário de trabalho para trabalhadores com filhos pequenos até 3 anos, independentemente de serem amamentados ou não e com incentivo para ser repartido entre os dois pais; do estabelecimento de um regime de apoio à parentalidade de trabalhadores precários tendencialmente equiparado aos trabalhadores por conta de outrem; da expansão e aumento de vagas em creches e jardins de infância

Combater a precariedade e o abuso pelos empregadores

Combater a precariedade e o abuso pelos empregadores, através do fim dos estágios não remunerados ou pagos abaixo do salário mínimo; recorrendo à subcontratação no Estado apenas quando justificado e garantindo que os trabalhadores subcontratados gozam de condições contratuais comparáveis à Administração Pública; erradicando os falsos recibos verdes, os falsos estágios e o falso trabalho independente; combatendo o recurso abusivo ao estatuto de bolseiro; regulando o recurso ao trabalho temporário; restringindo os contratos a prazo a funções comprovadamente temporárias e reforçando a capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho de fiscalizar as condições de trabalho nos setores público e privado.

Proteger o trabalho independente

Proteger o trabalho independente, estabelecendo uma Retribuição Horária Mínima Garantida de 8 euros (a preços de 2019); criando um novo estatuto de proteção do trabalho independente pela Segurança Social; reforçando a capacidade de negociação coletiva dos trabalhadores independentes que prestem serviços ao mesmo fornecedor.

Assegurar o reconhecimento profissional dos Cuidadores Informais e de voluntários

Assegurar o reconhecimento profissional dos Cuidadores Informais e de voluntários que hoje desempenham atividades essenciais para a comunidade, garantindo a sua proteção social e laboral

Dignificar a situação de desemprego

Dignificar a situação de desemprego, concedendo o direito a subsídio de desemprego a quem se despede e não apenas a quem é despedido; aumentando progressivamente as taxas de cobertura e a duração dos subsídios de desemprego até níveis que respeitem a dignidade das pessoas; tornando menos restritivas as condições para o acesso aos subsídios; substituindo a subsidiação de ocupações precárias, como estágios profissionais e contratos de emprego-inserção, por oportunidades reais de formação e inserção produtiva com contratos de trabalho; apoiando a criação associativa e colaborativa de postos de trabalho, através de aconselhamento, financiamento inicial e instrumentos para a auto-organização laboral.

Reforçar o poder dos trabalhadores

Reforçar o poder dos trabalhadores, reativando a negociação coletiva e alargando o leque de matérias a negociar; garantindo uma efetiva representatividade dos trabalhadores nos processos de decisão por alteração do regime das Sociedades Comerciais, de forma a que todas as empresas maiores que uma Pequena ou Média Empresa (PME) tenham obrigatoriamente representantes dos trabalhadores nos seus órgãos sociais; fomentando empresas partilhadas e cooperativas.

Preparar as mudanças no mundo do trabalho

Preparar as mudanças no mundo do trabalho, através da criação de um sistema público de formação pós-laboral que permita a empresas e trabalhadores ganharem novas competências; do fomento da requalificação dos trabalhadores nas empresas; de um programa de apoio à digitalização e otimização das empresas, acompanhado de um programa de recursos humanos a médio prazo; prever a taxação das organizações e empresas que despeçam ou extingam postos de trabalho por introdução de automação, cujo valor reverta ou para a segurança social ou para um fundo específico de reconversão profissional dos trabalhadores afetados ou mesmo para constituir uma das fontes de financiamento do Rendimento Básico de Cidadania.

Assegurar a sustentabilidade de uma Segurança Social pública inclusiva

Assegurar a sustentabilidade de uma Segurança Social pública inclusiva, reforçando e diversificando o financiamento do sistema de segurança social, através do combate à evasão contributiva; da consideração da real remuneração (e não apenas do salário base) no cálculo da contribuição; do aumento da percentagem atribuída à SS das coimas por violação de direitos e garantias laborais; da canalização da receita de impostos sobre consumo, capital e transações financeiras; taxando o lucro das empresas e não os seus trabalhadores, de forma a responder também à adoção da digitalização e automação.