Justiça
A Justiça é um dos pilares fundamentais de um Estado de Direito. Não existe Democracia de qualidade sem um sistema de Justiça de qualidade. As leis e o direito devem ser claros e acessíveis a todos. A justiça deve ser célere, previsível e eficaz. Em Portugal, a morosidade e incerteza da j...
Promover a rapidez e eficácia, através do reforço de mais juízes, funcionários judiciais e funcionários nas secretarias dos tribunais; criando uma estrutura de apoio (assessores ou funcionários) que garanta a pesquisa e elaboração de documentos de apoio à decisão, libertando os magistrados para o núcleo central das suas atribuições, ou seja, a tomada de decisões; do reforço do número de tribunais em todas as especialidades e do reforço dos meios técnicos na investigação nas áreas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evasão fiscal; da criação de equipas com assistentes sociais e psicólogos para acompanhamento de vítimas, advogados e juízes em casos de violência doméstica, violência sexual, pedofilia e discriminação.
Garantir recursos para uma justiça acessível a todos
Garantir recursos para uma justiça acessível a todos, articulando o mapa judiciário com o ordenamento do território e garantindo a proximidade às pessoas; ampliando a rede e o papel dos julgados de paz; revendo e baixando os vários custos de justiça para os cidadãos e eliminando todas as taxas de justiça pagas pelo trabalhador no âmbito do processo de trabalho; revendo e dignificando o sistema de nomeação dos advogados oficiosos que prestam apoio jurídico aos cidadãos
Melhorar o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Melhorar o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, revendo a tabela de honorários dos advogados, instituindo sistemas de pagamento a tempo e horas e implementando um sistema de avaliação do serviço prestados pelos advogados nomeados.
Garantir a transparência e eficácia na Justiça
Garantir a transparência e eficácia na Justiça, através da publicação de estatísticas mais detalhadas sobre o andamento de processos; da disponibilização sistemática e organizada das decisões judiciais e dos despachos finais de inquérito do Ministério Público; das decisões de processos disciplinares sobre magistrados judiciais serem públicas; do acesso direto dos cidadãos às plataformas informáticas para consulta dos próprios processos; da utilização de linguagem clara e concisa em todos os actos - desde citações, multas, mandados, acusações, decisões e sentenças - e em documentos explicativos que acompanhem a legislação.
Unificar as jurisdições comum (tribunais judiciais) e administrativa e fiscal, incluindo a unificação dos tribunais superiores e conselhos superiores da magistratura. Nas últimas décadas a jurisdição administrativa e fiscal tem sido deixada de lado no investimento da justiça. Sendo esta a jurisdição onde as pessoas fazem valer os seus direitos contra o Estado e outras entidades públicas, este desinvestimento protege o setor público nas suas más decisões e prejudica os cidadãos. A unificação de jurisdições fará diminuir estas assimetrias, mantendo a especialização dos magistrados e funcionários.
Reformar o sistema prisional, combatendo o paradigma da punição, através de um forte investimento na integração social; com revisão da política de contactos com o exterior, designadamente com a família e amigos; com a humanização dos regimes das licenças precárias e da liberdade condicional; com o desenvolvimento de programas de atividades de lazer e culturais, com acesso a jornais e revistas e internet; através da inserção no mercado de trabalho e no desenvolvimento das habilitações literárias; com melhoria do programa de escolarização e a criação de cursos regulares monotemáticos; com a aprendizagem de línguas estrangeiras; com a melhoria das condições remuneratórias do trabalho prisional; com a implantação e incremento de cursos de formação profissional e com apoio à procura de trabalho após cumprida a pena; através da melhoria dos cuidados de saúde, nomeadamente mental, e de alimentação; com uma estratégia de recuperação das dependências dentro e fora das prisões; e através da dignificação e melhor formação profissional para os guardas e demais técnicos prisionais, designadamente os que estão ligados à reinserção social e da substituição dos atuais conselhos técnicos por verdadeiros conselhos de socialização, que devem integrar um "Provedor do Recluso".
Avaliar a aplicação e execução de medidas tutelares educativas a menores de idade
Avaliar a aplicação e execução de medidas tutelares educativas a menores de idade, através da avaliação das atuais condições de aplicação e execução dessas medidas, promovendo uma integração entre serviços sociais, educativos e de saúde, por forma a ser possível um acompanhamento adequado para a reintegração social.