Habitação e Espaço Público
O acesso universal à habitação não pode ser só um direito Constitucional de que nos orgulhamos. Tem que ser um direito que efetivamente faz parte dos objetivos legislativos, técnicos e governativos da próxima legislatura. A dependência económica que o país tem em relação ao enquadramento...
Alcançar 10% de habitação pública
Alcançar 10% de habitação pública, como forma de garantir o acesso dos cidadãos a habitações nos grandes centros urbanos e a minimizar a falta de oferta no mercado de arrendamento, ao reabilitar imóveis devolutos do Estado (Central e Autarquias) para o arrendamento ou, por forma a disponibilizá-los mais rapidamente no mercado, possibilitar a realização de obras a cargo do arrendatário.
Reformulação do cálculo do IMI para reduzir a carga fiscal de cidadãos/famílias e incentivo ao arrendamento de longa duração, por alargamento dos critérios para isenção do pagamento de IMI no caso de habitação permanente (aumento dos valores patrimoniais para 80 000 euros e dos rendimentos de referência para 30 000 euros anuais) ou de imóveis com contratos de arrendamento de longa duração.
Criar o “Balcão da Habitação”, rede nacional de atendimento especializado sobre questões de habitação e urbanismo, para Divulgação das Políticas Públicas de Habitação, Programas de Incentivo e Financiamento e publicando planos em consulta pública, e Apoio técnico especializado quer de vertente administrativa na prossecução dos programas estatais de apoio setorial ou geral, quer projetual e jurídica na resolução de problemas individuais e de pequena escala, nomeadamente a proteção da primeira habitação e o apoio ao despejo.
Garantir transparência no apoio à habitação
Garantir transparência no apoio à habitação, substituindo os três regimes especiais de fixação de renda (renda apoiada, condicionada e acessível) por um único com critérios que permitam a atribuição de habitação pública de forma mais transversal e universal aos cidadãos.
Apoiar as cooperativas habitacionais, de autoconstrução e habitação evolutiva
Apoiar as cooperativas habitacionais, de autoconstrução e habitação evolutiva, por forma a capacitar os cidadãos ao nível técnico, formativo e institucional e a garantir o acesso a habitação com custos acessíveis à classe média e aos jovens.
Promover a reabilitação e conservação do património edificado
Promover a reabilitação e conservação do património edificado, melhorando o desempenho ambiental e edifícios existentes; combatendo a pobreza energética; garantindo a melhoria da segurança sísmica e das condições de habitabilidade dos imóveis existentes; possibilitar benefícios fiscais para reabilitações com critérios de sustentabilidade certificados para todo o ciclo de vida dos materiais; classificar, valorizar e preservar o património imóvel e natural com o envolvimento das comunidades.
Taxa Municipal de Entulho a aplicar ao nível de transformação e investimento de forma proporcional à quantidade de demolições e consequente entulho e lixo criado em obra; promover a desconstrução e reutilização de elementos construtivos.
Combater a segregação urbana, Programa Cidade Sem Periferias - ação integrada que dá prioridade à consolidação urbana e melhoria de áreas já ocupadas mas desestruturadas, através da sua inclusão na rede de transportes públicos, na rede de serviços públicos (creches, espaços comunitários, bibliotecas, campos desportivos, etc.), promovendo equipamentos intergeracionais e promotores da autonomia dos utentes; na rede de serviços e comércio privados implementando incentivos económicos; e na qualificação do espaço público (praças, parques infantis, jardins, etc…) adequado para as crianças e com especial incidência na melhoria das condições de mobilidade pedonal, garantindo as necessidades de pessoas com mobilidade condicionada.
Consolidar os centros urbanos, estabilizar os usos do solo, o planeamento e o ordenamento do território, continuando a contenção da expansão das áreas urbanas iniciadas com a nova geração de PDM’s, ao investir nas zonas atualmente desordenadas, segregadas e periféricas, e redistribuir de forma justa os benefícios e mais-valias decorrentes das opções de planeamento.
Tornar as comunidades mais resilientes
Tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo planos de emergência que contemplem os riscos e medidas preventivas face a catástrofes naturais como sismos, inundações, furacões, maremotos e incêndios.
Controlar a especulação imobiliária
Controlar a especulação imobiliária, através da revisão dos benefícios fiscais dos fundos de investimento imobiliário, reformulação da legislação para acabar com os “Vistos Gold” e benefícios fiscais para residentes não habituais, assim como a promoção de uma maior fiscalização ao investimento estrangeiro.
Reforçar a exigência legislativa de adequação de habitações utilizadas para fins turísticos
Reforçar a exigência legislativa de adequação de habitações utilizadas para fins turísticos, nomeadamente o alojamento local, na qual se deve diferenciar a exploração profissional da dos pequenos proprietários, estabelecer nos Planos Diretores Municipais limites máximos de área bruta de construção por freguesia destinada a estabelecimentos hoteleiros; promover meios efetivos de controlo do Alojamento Local não registado ou a operar em condições ilegais, através da criação de uma equipa especializada para o efeito
Capacitação técnica do Estado (desenvolvimento, espaço e território; captação de fundos)
Capacitação técnica do Estado, reorganização dos serviços do Estado que trabalham sobre a habitação. Dotar o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana de mais recursos técnicos, financeiros e administrativos para garantir a atualidade programática e interventiva. Necessidade de articulação das várias escalas e serviços de governação sobre o tema da habitação, sobretudo entre políticas de desenvolvimento (sociais, económicas, culturais), políticas do espaço e território (instrumentos de gestão territorial e planos e estratégias setoriais) e captação de fundos nacionais, europeus e internacionais.